Uma proposta à Câmara dos Deputados para corrigir as distorções do PLP 299/2026, preservar investimentos e vincular os incentivos tributários à produtividade e à valorização do trabalho.
Carlos Lima — Economista e bancário
O Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, aprovado em seu texto principal pelo Senado Federal, chegará à Câmara dos Deputados carregando uma velha contradição da política econômica brasileira: a tentativa de melhorar as contas públicas por meio de medidas que podem restringir justamente as atividades capazes de ampliar a produção, o emprego e a arrecadação. Não é a primeira vez que o país enfrenta esse dilema. O problema é que continuamos procurando soluções fiscais sem enfrentar adequadamente as dificuldades estruturais que limitam nosso crescimento.
Desde 2015, sucederam-se diferentes modalidades de ajuste. Tivemos cortes orçamentários, teto de gastos, reformas restritivas e, mais recentemente, um arcabouço fiscal que admite alguma expansão real das despesas, mas mantém o investimento público sujeito às limitações impostas pelas metas de resultado primário. Enquanto isso, os juros da dívida pública, que pesam fortemente sobre as contas nacionais, continuam fora dos limites estabelecidos para as despesas primárias. Essa assimetria ajuda a explicar por que o país encontra tantas dificuldades para sustentar níveis de investimento compatíveis com suas necessidades.
O projeto do Senado tem particularidades que precisam ser consideradas. Diferentemente de ajustes anteriores, parcela expressiva da melhora fiscal pretendida decorre de medidas tributárias, sem impor cortes diretos generalizados aos programas sociais. Ainda assim, amplia as possibilidades de contingenciamento e restringe mecanismos tributários que podem afetar investimentos produtivos. Pelas estimativas apresentadas ao Senado, o resultado primário de 2027 poderia melhorar entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. São valores expressivos, mas não dizem tudo sobre as consequências econômicas das medidas. É preciso saber quanto dessa melhora poderá ser obtido sem comprometer a produção e quanto poderá ser perdido, nos anos seguintes, pela redução do investimento e da atividade econômica.
O investimento público não pode ser sacrificado pelo ajuste
A Câmara tem condições de melhorar o projeto. O primeiro passo seria impedir que os investimentos públicos estruturantes continuem submetidos aos contingenciamentos adicionais destinados exclusivamente a alcançar o centro da meta fiscal. Quando o governo adia uma obra de infraestrutura, deixa de ampliar uma rede de saneamento ou posterga investimentos em tecnologia, a economia orçamentária aparece imediatamente. Os prejuízos decorrentes da infraestrutura insuficiente, dos custos logísticos elevados e das oportunidades de produção perdidas, porém, permanecem por muitos anos.
Também deveria ser revista a possibilidade de reduzir de 2,5% para 2% o limite superior de crescimento real das despesas primárias nas situações previstas pelo projeto. Em uma economia que ainda precisa recuperar sua capacidade industrial e superar enormes carências de infraestrutura, o endurecimento das restrições pode agravar a desaceleração econômica. Investimentos capazes de ampliar a produtividade e a capacidade de produção precisam receber tratamento diferente daquele dispensado às despesas de manutenção. Isso exige critérios rigorosos de classificação e acompanhamento, mas não justifica submetê-los indiscriminadamente à mesma lógica de contenção.
Rever privilégios, preservar os incentivos à produção
Outra mudança importante diz respeito aos benefícios tributários. Sua revisão é necessária, inclusive porque o país convive com renúncias fiscais que favorecem determinados grupos econômicos sem apresentar resultados proporcionais para a sociedade. O problema está em promover reduções abrangentes sem distinguir os incentivos que estimulam investimentos daqueles que apenas asseguram vantagens particulares.
Uma indústria que recebe incentivo para modernizar suas instalações, incorporar tecnologia e ampliar a produção não pode ser tratada da mesma maneira que uma atividade beneficiada por tratamento tributário favorecido sem qualquer compromisso de investimento ou geração de empregos. A Câmara deveria estabelecer uma revisão seletiva, eliminando privilégios injustificados e preservando os incentivos que comprovadamente contribuem para o desenvolvimento. Isso vale para os instrumentos de apoio à infraestrutura, como o Reidi, para o financiamento às exportações e para as regras de compensação de créditos tributários. O combate a créditos indevidos não deve prejudicar a utilização de créditos legítimos, especialmente quando sua restrição compromete o capital de giro das empresas.
Produtividade com qualificação profissional e valorização salarial
Mas essa seletividade pode servir a um propósito mais ambicioso. Em lugar de apenas decidir quais benefícios fiscais serão mantidos ou eliminados, o Congresso pode estabelecer novas exigências para sua concessão. Empresas favorecidas por incentivos públicos deveriam assumir compromissos de investimento, modernização tecnológica, ampliação da produção e qualificação profissional. A renúncia tributária representa um custo para a sociedade e precisa produzir resultados que justifiquem sua manutenção.
Há uma questão especialmente importante para os trabalhadores. O aumento da produtividade, embora indispensável ao desenvolvimento, não assegura automaticamente a elevação dos salários. Uma empresa pode produzir mais, reduzir custos e destinar integralmente os ganhos adicionais aos lucros e dividendos. Por isso, os incentivos associados à modernização produtiva deveriam contemplar mecanismos de valorização salarial e distribuição dos ganhos de produtividade, respeitando a negociação coletiva. Não faria sentido utilizar recursos públicos para aumentar a eficiência das empresas sem assegurar que os trabalhadores também participem dos resultados.
A formação profissional precisa fazer parte dessa política. O avanço tecnológico, particularmente com a incorporação da inteligência artificial e da automação, está modificando processos produtivos e exigindo novas qualificações. O país necessita ampliar a oferta de cursos técnicos e programas de especialização, articulando universidades, institutos federais, instituições de formação profissional e empresas. Parte dos incentivos tributários poderia ser condicionada à realização de programas de qualificação durante a jornada de trabalho, sem custos para os empregados. As entidades sindicais devem participar da definição dessas iniciativas e do acompanhamento das contrapartidas assumidas pelas empresas.
Esse esforço teria consequências que ultrapassam o ambiente empresarial. A elevação da produtividade, quando acompanhada pela valorização dos salários, fortalece o mercado interno. Trabalhadores com maior renda consomem mais, ampliando a demanda por bens e serviços e estimulando novos investimentos. Para que esse movimento beneficie a economia nacional, entretanto, é necessário recuperar a capacidade industrial brasileira e ampliar a produção doméstica. Caso contrário, parte importante do crescimento do consumo continuará sendo atendida por importações.
O crescimento econômico também fortalece a arrecadação
É justamente nessa relação entre investimento, produção, renda e arrecadação que se encontra uma das principais insuficiências da discussão fiscal. Os cálculos apresentados ao Congresso concentram-se nos efeitos imediatos das medidas sobre as contas públicas, enquanto os resultados econômicos decorrentes da preservação dos investimentos recebem atenção insuficiente. Uma política que reduz despesas pode melhorar o resultado primário no primeiro momento, mas também diminuir a atividade econômica e, com ela, a arrecadação futura.
Um exercício ajuda a compreender essa diferença. Tomando como referência o valor intermediário de R$ 50,6 bilhões de melhora fiscal estimada para 2027, suponhamos que a Câmara preserve R$ 20 bilhões em relação ao texto do Senado, sendo R$ 10 bilhões em despesas públicas e outros R$ 10 bilhões em incentivos e mecanismos tributários ligados à produção. A melhora fiscal direta cairia para R$ 30,6 bilhões.
Se esses recursos preservados produzissem um acréscimo de R$ 30 bilhões no PIB, considerando um multiplicador econômico hipotético de 1,5, e se a arrecadação marginal correspondesse a 30% desse crescimento, o governo recuperaria R$ 9 bilhões em tributos. A melhora fiscal chegaria, assim, a R$ 39,6 bilhões. Os R$ 11 bilhões restantes poderiam orientar uma revisão adicional de privilégios tributários, buscando receitas equivalentes sem comprometer os incentivos efetivamente produtivos.
Nesse exercício, a combinação permitiria alcançar o mesmo resultado primário previsto no texto do Senado, preservando R$ 10 bilhões adicionais em despesas públicas. A diferença estaria na origem das receitas e no tratamento dispensado ao investimento. Em vez de depender tanto da contenção das despesas, a política fiscal procuraria ampliar a arrecadação pela atividade econômica e pela revisão de benefícios injustificados.
Os números são ilustrativos, não uma previsão de arrecadação. O efeito dos investimentos depende das condições econômicas e pode levar mais de um exercício para se concretizar. Também seria necessário identificar os benefícios tributários cuja revisão permitiria obter os R$ 11 bilhões adicionais, sem contar duas vezes receitas já previstas no projeto. Não seria prudente utilizar a arrecadação futura esperada com o crescimento como compensação garantida para o orçamento de 2027. Ainda assim, o exercício mostra por que a avaliação de um ajuste não deveria se limitar à economia fiscal imediata.
Os juros da dívida também precisam entrar na discussão
Essa discussão fica incompleta enquanto o custo financeiro da dívida pública permanecer praticamente ausente das alternativas apresentadas. Os juros não integram o resultado primário, mas influenciam diretamente o endividamento e absorvem recursos expressivos. Taxas persistentemente elevadas encarecem o crédito, desestimulam investimentos produtivos e aumentam as despesas financeiras do Estado, ao mesmo tempo que favorecem os detentores de títulos públicos.
O combate à inflação é indispensável, mas a política monetária não pode ser examinada como se seus efeitos sobre o investimento, o emprego e a própria situação fiscal fossem secundários. A Câmara deveria exigir que a avaliação das medidas do PLP fosse acompanhada de projeções que considerassem o crescimento econômico, a arrecadação, o custo dos juros e a trajetória da dívida pública. A sustentabilidade fiscal depende dessa combinação, e não apenas do resultado primário de um determinado exercício.
O aperfeiçoamento do projeto exigirá estimativas fiscais consistentes e, quando necessário, medidas compensatórias. Algumas mudanças poderão ser incorporadas diretamente ao PLP; outras, especialmente aquelas relacionadas à formação profissional e à distribuição dos ganhos de produtividade, poderão exigir legislação específica. Isso não impede que o Congresso estabeleça desde já uma orientação capaz de articular a revisão tributária com os objetivos do desenvolvimento nacional.
O Brasil precisa superar a prática de recorrer periodicamente a ajustes que restringem suas possibilidades de crescimento sem enfrentar as razões de sua baixa produtividade e de sua insuficiente capacidade de investimento. O país dispõe de recursos naturais, mercado consumidor, instituições de pesquisa, capacidade empresarial e uma força de trabalho que pode alcançar níveis muito superiores de qualificação. Falta transformar essas potencialidades em uma estratégia econômica duradoura, apoiada no investimento público e privado, na reindustrialização e na valorização do trabalho.
A Câmara dos Deputados pode dar uma contribuição importante nesse sentido. A revisão seletiva dos privilégios tributários, a proteção dos investimentos estruturantes e a vinculação dos incentivos à produtividade e à valorização salarial permitiriam melhorar o projeto sem abandonar a preocupação com as contas públicas. Mais do que buscar uma economia imediata, é necessário avaliar as condições para que o país amplie sua produção, gere empregos e fortaleça sua capacidade de arrecadação.
O desenvolvimento não pode continuar dependendo do que sobra depois de cumpridas as metas fiscais. Precisa fazer parte da própria construção de uma política econômica capaz de sustentar as contas públicas e melhorar a vida dos brasileiros.
Carlos Lima
Economista e bancário

Comentários
Postar um comentário