O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Rio de
Janeiro (CETER/RJ) aprovou por maioria, em sua 170ª Reunião Ordinária,
realizada em 27 de agosto de 2026, a proposta da Bancada dos Trabalhadores para
o Piso Salarial Estadual de 2027. A decisão representa um passo importante para
recuperar a política de valorização do trabalho no Estado e atualizar uma
legislação que precisa acompanhar as transformações da economia e o custo de
vida da população fluminense.
A proposta estabelece quatro faixas salariais: R$ 1.920,60
na Faixa I; R$ 2.673,00 na Faixa II; R$ 3.821,40 na Faixa III; e R$ 4.811,40 na
Faixa IV. Os valores foram organizados de acordo com a qualificação, a
responsabilidade e a complexidade das diferentes ocupações. A nova estrutura
reconhece tanto os trabalhadores da indústria, dos serviços, do comércio, da
construção, da alimentação, da limpeza e do cuidado quanto os técnicos e
profissionais de nível superior que movimentam as cadeias produtivas do Rio de
Janeiro.
A proposta protege os trabalhadores das ocupações
relacionadas que não tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo
coletivo de trabalho.
A projeção atual do salário mínimo nacional para 2027 é de
R$ 1.741,00. A Faixa I proposta fica R$ 179,60 acima desse valor, uma diferença
de 10,32%. Para cada trabalhador que passaria a receber apenas o mínimo
nacional, o piso estadual acrescentará aproximadamente R$ 2.394,67 por ano,
considerando os salários mensais, o 13º e o terço de férias, além dos reflexos
sobre FGTS, horas extras e verbas rescisórias.
É dinheiro que vai diretamente para a economia.
Trabalhadores de menor renda utilizam a maior parte do salário no pagamento da
alimentação, do aluguel, do transporte, da energia, dos medicamentos e das
demais necessidades familiares. Essa renda circula nos supermercados, nas
farmácias, nas feiras, no comércio de bairro e nos pequenos negócios,
movimentando a economia dos municípios e contribuindo também para a arrecadação
estadual e municipal.
O piso regional é especialmente importante diante do custo
de vida do Rio de Janeiro. Em julho de 2026, a cesta básica na capital custava
R$ 855,37, uma das mais caras do país. Elevar os menores salários significa
ampliar o poder de compra e dar às famílias trabalhadoras melhores condições
para enfrentar as despesas cotidianas.
A proposta também valoriza a qualificação profissional. A
Faixa II estabelece uma referência para trabalhadores de transporte,
manutenção, construção, saneamento, energia e atividades industriais. A Faixa
III alcança técnicos de saúde, tecnologia, segurança do trabalho, logística,
petróleo, indústria e outros segmentos estratégicos. A Faixa IV protege
profissionais de nível superior e combate a contratação de trabalhadores
qualificados por salários incompatíveis com sua formação e responsabilidade.
Outro avanço é a organização das categorias pelas famílias
da Classificação Brasileira de Ocupações. A antiga enumeração de cargos deixava
lacunas e não acompanhava as mudanças do mercado de trabalho. A utilização da
CBO amplia a proteção, facilita a identificação dos direitos e impede que a
simples mudança do nome de uma função seja usada para afastar o trabalhador da
faixa salarial correspondente.
A proposta também determina a observância dos pisos nas
terceirizações dos Poderes do Estado, da administração indireta e das
Organizações Sociais. Isso protege trabalhadores da limpeza, conservação,
vigilância, recepção, alimentação, manutenção, saúde, tecnologia e apoio
administrativo. A disputa pelos contratos públicos não deve ocorrer mediante o
rebaixamento dos salários de quem executa os serviços.
O significado político da aprovação é igualmente relevante.
A Bancada dos Trabalhadores apresentou uma proposta completa, com fundamentação
econômica, metodologia de classificação e minuta de projeto de lei. O CETER/RJ
cumpriu seu papel como espaço de diálogo, formulação e deliberação sobre as
políticas de trabalho, emprego e renda. A decisão demonstra que os
trabalhadores organizados podem transformar suas reivindicações em propostas
concretas para o desenvolvimento estadual.
O Rio de Janeiro precisa crescer, gerar empregos e recuperar
sua capacidade produtiva. Mas o desenvolvimento somente chega à vida do povo
quando aparece também nos salários, no poder de compra e nas condições de
trabalho. Ao aprovar a nova proposta para o Piso Salarial Estadual de 2027, o
CETER/RJ recoloca a valorização do trabalho no centro da economia fluminense.
Com a decisão do CETER/RJ, cabe
agora ao Poder Executivo estadual dar prosseguimento à tramitação e encaminhar
o projeto de lei à ALERJ. As Centrais Sindicais estarão vigilantes na luta pela
aprovação da proposta.
*Carlos
Lima é economista e conselheiro da Bancada dos Trabalhadores no CETER/RJ.
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